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23 de Maio de 2022

Modelo de Petição Inicial: Ação de Retificação de Certidão de Óbito.

Dioston Lucena, Estudante de Direito
Publicado por Dioston Lucena
há 3 anos
Modelo de Petição Inicial: Ação de Retificação de Certidão de Óbito..docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE _________________

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, inscrita sob o CPF nº XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, nesta cidade, pobre na forma da lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73 e por intermédio de seu advogado que este subscreve (procuração e anexo) propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem seu prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

Desta forma, para os efeitos deste processo, pleiteia o Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.

DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE

Tratando-se o autor de individuo economicamente hipossuficiente, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, do CPC. Não Obstante, de acordo com o dispositivo nos § 2º e § 3º do artigo 319 do CPC, a ausência de tais informações tais informações não podem ensejar emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DOS FATOS

DO DIREITO

O direito da requerente encontra respaldo legal consoante dispõe o art. 109 da Lei 6.015/73, ipsis litteris:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

O doutrinador Carvalho Santos, ao tratar da retificação dos assentamentos no Registro Civil, assevera que Retificação é a emenda feita no assento, que contiver erro ou engano (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 6, p. 467).

Sendo assim, a retificação da certidão de óbito do falecido é medida que se impõe ao caso em tela.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50;

b) A manifestação do Ministério Público, para, na condição de custus legis, intervir e acompanhar o presente feito;

c) Ao final, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes para:

-Retificar a certidão de óbito de XXXXXXX, para que passe a constar que o falecido fora sepultado no XXXXXXXX;

d) Seja expedido mandado para o Cartório de Registro Civil XXXXXX, localizado na cidade de XXXXXXX, para que seja lavrada a retificação em comento;

Outrossim, requer a produção de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, Data.

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10 Comentários

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Petição inicial muito completa , suficiente para protocolo de ação de retificação. continuar lendo

por via das dúvidas, eu poderia ajuizar essa ação em face da pessoa que colocou seu nome de forma fraudulenta na certidão de óbito para se passar como herdeiro e, também, em face do cartório que lavrou tal certidão? continuar lendo

Quem seria o Reu nesta ação? continuar lendo

O cartório de pessoas naturais do qual é competente para realizar as alterações. continuar lendo

ótimo! continuar lendo