jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Modelo de Petição Inicial: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Dioston Lucena, Estudante de Direito
Publicado por Dioston Lucena
há 3 anos
Modelo de Petição Inicial: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA ______ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______________.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS

XXXXXXXXXX, brasileira, em união estável, doméstica, portadora da Cédula de identidade nº XXXXXXXX, e devidamente inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, (cidade e estado), vem, respeitosamente perante V. Exª, por intermédio do seu procurador que este subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 226, § 3º da CF/88, arts 1.723 à 1.727, 1.583a 1.590, 1.624, 1.694, 1.695 do Código Civil, art. da Lei nº. 5.478/68, e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS em face de XXXXXXXXX, brasileiro, em união estável, representante comercial, portador da Cédula de identidade nº XXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF de número XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, (cidade e estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor requerer inicialmente o benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, concorrente com o art. , LXXIV da Constituição Federal.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente. O artigo 1.723 em sua inteligência afirma:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Os companheiros tiveram uma relação duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo código civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecida por esse D. Juízo.

B) DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

1) DOS BENS A SEREM PARTILHADOS PELO CASAL

No decorrer da convivência entre os companheiros, o casal adquiriu:

A) ........

B) ........

O artigo da Lei nº. 9.278/96 que trata a respeito da União Estável, estabelece que os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título ONEROSO, são considerados fruto do trabalho e da colaboração de ambos os companheiros.

O artigo 1.725 do C. C, estabelece que na união estável, salvo contrato escrito, o regime de bens será regido pelo o regime de comunhão parcial de bens. Como não houve qualquer contrato escrito referente a escolha do regime de bens deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente do valor já pago do referido veículo.

2) DA GUARDA DOS FILHOS FULANO E FULANA

3) DOS ALIMENTOS

“Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”

O legislador ao consagrar a união estável como ente familiar garantiu aos conviventes direitos, mas também impôs deveres.

É o que se vê no art. 1.724 do Código Civil de 2.002, lê-se:

“As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”

A lente Maria Helena Diniz, leciona a respeito do dever de mútua assistência (mútua material e imaterial).

“Importante ressaltamos que todo direito gera dever e, em sendo assim, todo dever emana de direito”.

Adentramos neste instante especificamente no tema dos alimentos para ex-companheira, quando da dissolução da união estável, nos aprofundando no dever de mútua assistência entre os conviventes que não se encerra com o fim da união estável, dever este capitulado no artigo 1.724 do Diploma Civil vigente.

O consagrado autor PAULO LÔBO, a respeito do dever de mútua assistência, leciona:

“A assistência moral (direito pessoal) e material (direito patrimonial, notadamente alimentos). O direito à assistência material, exigível de um companheiro a outro, está consagrado expressamente no art. 1.694 do Código Civil, projetando-se além da extinção da união estável, na forma de alimentos, independentemente de ter o companheiro necessitado ter dado ou não causa à dissolução.”

O consagrado Mestre em Direito Civil, e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, leciona com bastante precisão para a consolidação do entendimento sobre a matéria, in verbis:

“O art. 1.624 do Código Civil assegura o direito recíproco dos companheiros aos alimentos. Na hipótese de dissolução da união estável, o convivente terá direito, além da partilha dos bens comuns, a alimentos, desde que comprove suas necessidades e as possibilidades do parceiro, como o exige o parágrafo 1º do aludido dispositivo. Cessa, todavia, tal direito, com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Perderá também o direito aos alimentos o credor que tiver “procedimento indigno em relação ao devedor” (art. 1.708, parágrafo único).

Diante dos fatos, faz-se necessário o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo Requerido, pelo que se requer seja determinando que este efetue o pagamento dos alimentos, no equivalente a aproximadamente 1 e 1/2 (um e meio) Salários Mínimos Nacional, de modo a garantir o sustento e a própria sobrevivência da Requerente. Valor este que deverá se depositado em conta que será aberta em nome da Requerente e imediatamente informada a esse D. Juízo.

4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Dispõe o art. da Lei 5.478/68:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

O insigne jurista, Humberto Theodoro Júnior, traz à baila entendimentos que corroboram as pretensões da Requerente:

“Como o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos. (...)

Haverá, outrossim, sempre a possibilidade de deferimento da liminar, inaudita altera parte, de uma mensalidade para mantença imediata. Essa concessão o juiz poderá fazer, a requerimento do interessado, mediante provisórios, em todos os casos.”

Ademais, os alimentos provisórios encontram supedâneo do Código de Processo Civil, em seu art. 531.

Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência a antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, determinando o Requerido que efetue o pagamento dos alimentos, a aproximadamente 1 e 1/2 (um e meio) Salários Mínimos nacional em favor da Requerente, de modo a garantir o seu sustento bem como a sua própria sobrevivência.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SE DIGNE VOSSA EXCELÊNCIA a determinar:

a) O benefício da Justiça Gratuita por ser a Requerente pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento;

b) a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente dentro do prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão;

c) a intimação do Digno Representante do Ministério Público, para que acompanhe a presente;

d) por Vossa Excelência seja reconhecida bem como decretada a Dissolução da União Estável;

e) provados os fatos descritos nesta exordial, requer digne-se Vossa Excelência a antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e a título de alimentos provisórios, determinando que o Requerido efetue o pagamento dos alimentos, no equivalente a xx (xxxx) Salários Mínimos Nacional mensais em favor da Requerente que deverá ser depositado em conta bancária a ser aberta e imediatamente informada a este D. Juízo para fins de depósito, de modo a garantir o seu sustento bem como a sua própria sobrevivência;

g) seja fixado, à título de alimentos em favor da Requerente, o valor aproximadamente a 1 e 1/2 (um e meio) Salários Mínimos Nacional mensais;

DAS PROVAS

Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial, documental e depoimento das partes e das testemunhas que vão anexadas.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXX) reais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, Data.

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Guarda e Pensão Alimentícia - Procedimento Comum Cível - Tjam

Barbara Ferreira, Advogado
Modeloshá 8 meses

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Alimentos

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 4 anos

(MODELO) Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens

Rubens Corbelino Junior, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, de forma extrajudicial - Sem Declaração Pública

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)